Decisão sobre um trechoPL 2829/2025 · votado em 26/nov
Artigo mantidoAdministração PúblicaTrabalho e Emprego
Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 17-B da Lei nº 10.356/2001, incluído pelo substitutivo. Ele enquadra os servidores da carreira do Tribunal de Contas da União (TCU) que exercem função de confiança num regime especial de dedicação, com direito a licença compensatória de um dia para cada três a dez dias de efetivo exercício, que pode ser convertida em indenização sem imposto de renda nem contribuição previdenciária.
Manter o art. 17-B no texto.
Retirar o art. 17-B do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
404 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.