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Decisão sobre um trechoPL 3181/2025 · votado em 19/ago

Funções do STJ dependem do orçamento a partir de 2025

Parágrafo mantidoAdministração Pública

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BL. PL, FDR. PT…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar o parágrafo único do art. 2º. Ele diz que a criação das 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça será implementada a partir do exercício de 2025, conforme anexo da lei orçamentária anual e condicionada à autorização expressa da lei de diretrizes orçamentárias.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
230
Não
143
Abstenção
—
não publicada
Total
373

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

375 registros nesta votação.

Sim 230

Não 143

Presidiu 2

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 2 · Não 59 · Outros 0
  • PTSim 54 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 27 · Não 20 · Outros 0
  • PPSim 22 · Não 16 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 5 · Outros 1
  • PSDSim 21 · Não 12 · Outros 0
  • MDBSim 14 · Não 11 · Outros 0
  • PSBSim 10 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 4 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 2 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.