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Decisão sobre um trechoPL 3181/2025 · votado em 19/ago

Vigência imediata da lei das funções do STJ

Artigo mantidoAdministração Pública

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 4º do projeto que cria 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça. O artigo diz que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sim significava

Manter o art. 4º no texto.

Não significava

Retirar o art. 4º do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
246
Não
146
Abstenção
1
Total
393

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

394 registros nesta votação.

Sim 246

Não 146

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 62 · Outros 0
  • PTSim 55 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 26 · Não 21 · Outros 0
  • PPSim 23 · Não 18 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 5 · Outros 0
  • PSDSim 21 · Não 11 · Outros 0
  • MDBSim 16 · Não 11 · Outros 0
  • PDTSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 5 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 10 · Não 0 · Outros 1
  • PSOLSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.