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Decisão sobre um trechoPLP 204/2025 · votado em 3/nov

Restos a pagar de defesa fora da meta fiscal

Artigo mantidoDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 4º do projeto de lei complementar sobre projetos estratégicos de defesa nacional. O artigo diz que os restos a pagar dessas despesas não serão contabilizados na meta de resultado primário da lei de diretrizes orçamentárias, qualquer que seja o ano em que forem executados.

Sim significava

Manter o art. 4º no texto.

Não significava

Retirar o art. 4º do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
387
Não
30
Abstenção
1
Total
418

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

419 registros nesta votação.

Sim 387

Não 30

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 61 · Não 7 · Outros 1
  • PTSim 51 · Não 0 · Outros 1
  • UNIÃOSim 47 · Não 4 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 40 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 36 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 34 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 31 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 6 · Não 6 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • PRDSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.