Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL, com requerimento assinado por Altineu Côrtes (PL-RJ, líder), para retirar, no primeiro turno, o inciso II do § 6º do art. 153 da Constituição, segundo o qual o imposto do inciso VIII do art. 153, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incidiria sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
489 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.
A descrição da API não traz os votos Não; a contagem vem do relatório nominal oficial.