Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez

Teto de 1% no imposto sobre bens prejudiciais cobrado na extração

Expressão mantidaFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da federação PSOL-REDE, com requerimento assinado por Guilherme Boulos (PSOL-SP, líder da federação), para retirar do inciso VIII do § 6º do art. 153 da Constituição a expressão “caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto”. O inciso manda cobrar na extração, independentemente da destinação, o imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a expressão limita essa cobrança a 1% do valor de mercado do produto. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o limite de 1% no texto.

Não significava

Retirar o limite de 1% do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação

Sim: 445
Não: 29
Abstenção: 2
Total: 476

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

476 registros nesta votação.

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

PLSim 86 · Não 2 · Outros 1
PTSim 54 · Não 7 · Outros 0
UNIÃOSim 54 · Não 1 · Outros 1
PPSim 43 · Não 2 · Outros 0
MDBSim 40 · Não 0 · Outros 0
REPUBLICANOSSim 40 · Não 0 · Outros 0
PSDSim 36 · Não 1 · Outros 0
PDTSim 17 · Não 1 · Outros 0
PODESim 14 · Não 0 · Outros 0
PSBSim 13 · Não 1 · Outros 0
PSDBSim 13 · Não 0 · Outros 0
PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
AVANTESim 7 · Não 0 · Outros 0
PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
PATRIOTASim 5 · Não 0 · Outros 0
PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
SOLIDARIEDADESim 5 · Não 0 · Outros 0
CIDADANIASim 3 · Não 1 · Outros 0
NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
REDESim 0 · Não 1 · Outros 0

Fontes oficiais

Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.

Expressão mantida

Sim 445

Não 29

Abstenção 2