Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL, com requerimento assinado por Altineu Côrtes (PL-RJ, líder), para retirar o inciso I do art. 156-B da Constituição. O inciso dá ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio do qual estados, Distrito Federal e municípios administram juntos o imposto, a competência de editar um regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
494 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.