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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez

Regulamento único do IBS pelo Comitê Gestor

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da bancada do PL, com requerimento assinado por Altineu Côrtes (PL-RJ, líder), para retirar o inciso I do art. 156-B da Constituição. O inciso dá ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio do qual estados, Distrito Federal e municípios administram juntos o imposto, a competência de editar um regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
352
Não
141
Abstenção
1
Total
494

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

494 registros nesta votação.

Sim 352

Não 141

Abstenção 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 12 · Não 78 · Outros 0
  • PTSim 66 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 38 · Não 18 · Outros 1
  • PPSim 35 · Não 13 · Outros 0
  • MDBSim 37 · Não 6 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 32 · Não 7 · Outros 0
  • PSDSim 32 · Não 6 · Outros 0
  • PDTSim 18 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 2 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.