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Decisão sobre um trechoPEC 45/2019 · votado em 15/dez

Divisão da arrecadação do IBS entre estados e municípios até 2077

Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL, com requerimento assinado por Altineu Côrtes (PL-RJ, líder), para retirar o art. 131 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O artigo define como, de 2029 a 2077, a arrecadação do IBS será dividida entre estados, Distrito Federal e municípios: uma parte é retida (80% de 2029 a 2032, 90% em 2033 e, de 2034 a 2077, reduzida à razão de 1/45 por ano) e repartida conforme a receita média de cada ente; o restante segue os critérios da nova lei complementar. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter o artigo no texto.

Não significava

Retirar o artigo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Reforma tributária, texto do Senado — 1º turno”, em 15/12/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
437
Não
10
Abstenção
—
não publicada
Total
447

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

447 registros nesta votação.

Sim 437

Não 10

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 82 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 57 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 48 · Não 3 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 3 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 36 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.