Decisão sobre um trechoPLP 77/2026 · votado em 25/mar
Artigo mantido
Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 1º. Esse artigo livra de duas regras fiscais (o art. 29, inciso I, da Lei nº 15.321/2025 e o art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal) as propostas de 2026 que concedem benefício tributário nas áreas de livre comércio, desde que a renúncia esteja prevista no orçamento ou tenha compensação.
Manter o art. 1º no texto.
Retirar o art. 1º do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
374 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.