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Decisão sobre um trechoPLP 77/2026 · votado em 25/mar

Exceção para benefícios em áreas de livre comércio

Artigo mantido

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 1º. Esse artigo livra de duas regras fiscais (o art. 29, inciso I, da Lei nº 15.321/2025 e o art. 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal) as propostas de 2026 que concedem benefício tributário nas áreas de livre comércio, desde que a renúncia esteja prevista no orçamento ou tenha compensação.

Sim significava

Manter o art. 1º no texto.

Não significava

Retirar o art. 1º do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
284
Não
86
Abstenção
3
Total
373

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

374 registros nesta votação.

Sim 284

Não 86

Abstenção 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 18 · Não 48 · Outros 2
  • PTSim 54 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 28 · Não 10 · Outros 0
  • PPSim 29 · Não 4 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 3 · Outros 0
  • MDBSim 22 · Não 3 · Outros 0
  • PSDSim 22 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 12 · Não 0 · Outros 1
  • PSBSim 11 · Não 2 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 4 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • MISSÃOSim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.