Decisão sobre um trechoPL 4149/2004 · votado em 11/jun
Parágrafo mantidoDefesa e Segurança
Destaque da bancada do NOVO para retirar o § 2º do art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), acrescentado pelo texto aprovado: se a posse ou o porte ilegal de arma de uso restrito (caput e § 1º) envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
406 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.