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Decisão sobre um trechoPL 4149/2004 · votado em 11/jun

Pena de 6 a 12 anos com arma de uso proibido

Parágrafo mantidoDefesa e Segurança

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque da bancada do NOVO para retirar o § 2º do art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), acrescentado pelo texto aprovado: se a posse ou o porte ilegal de arma de uso restrito (caput e § 1º) envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
249
Não
154
Abstenção
2
Total
405

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

406 registros nesta votação.

Sim 249

Não 154

Abstenção 2

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 4 · Não 71 · Outros 0
  • PTSim 58 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 30 · Não 18 · Outros 0
  • PPSim 14 · Não 22 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 30 · Não 6 · Outros 0
  • PSDSim 23 · Não 10 · Outros 1
  • MDBSim 20 · Não 13 · Outros 0
  • PDTSim 14 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 7 · Não 3 · Outros 1
  • PSDBSim 8 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • PVSim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.