Decisão sobre um trechoPEC 31/2007 · votado em 19/dez
Parágrafo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
No segundo turno, destaque da federação PSOL-REDE para retirar o § 4º do art. 212-A da Constituição: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem usar recursos dos fundos do inciso I do art. 212-A para complementar o dinheiro recebido da União para programas de alimentação escolar na educação básica. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
488 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.