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Projeto de lei complementarPLP 164/2012 · votado em 28/ago

Despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Aprovado nesta votaçãoAdministração Pública

O que foi decidido

Substitutivo

A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 164/2012, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas com pessoal.

Sim significava

Aprovar o PLP 164/2012 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
370
Não
15
Abstenção
2
Total
387

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

388 registros nesta votação.

Sim 370

Não 15

Abstenção 2

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 69 · Não 0 · Outros 2
  • PTSim 46 · Não 1 · Outros 1
  • UNIÃOSim 45 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 34 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 32 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 31 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.