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Decisão sobre um trechoPL 7906/2014 · votado em 11/jun

Vigência da lei a partir da publicação

Artigo mantidoAdministração Pública

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do NOVO para retirar o art. 4º do projeto que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT da 3ª Região (Minas Gerais). É a cláusula de vigência: a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sim significava

Manter o art. 4º no texto.

Não significava

Retirar o art. 4º do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
197
Não
106
Abstenção
1
Total
304

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

305 registros nesta votação.

Sim 197

Não 106

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 4 · Não 57 · Outros 0
  • PTSim 47 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 25 · Não 14 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 26 · Não 2 · Outros 1
  • PPSim 17 · Não 9 · Outros 0
  • PSDSim 15 · Não 7 · Outros 1
  • MDBSim 9 · Não 8 · Outros 0
  • PDTSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 7 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • AVANTESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.