Decisão sobre um trechoPL 347/2003 · votado em 5/nov
Emenda aprovadaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO UNIÃO”), com requerimento assinado por Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG, líder), para votar a emenda nº 7, de Pedro Lupion. Ela acrescenta ao art. 32 da Lei nº 9.605/1998, que trata do crime de maus-tratos a animais, um parágrafo dizendo que o artigo não se aplica às práticas e procedimentos regulamentados pela autoridade agropecuária. O relator, Fred Costa, tinha recomendado rejeitá-la.
Incluir a emenda no texto.
Deixar a emenda de fora.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
424 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.