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Decisão sobre um trechoPL 347/2003 · votado em 5/nov

Práticas agropecuárias regulamentadas fora do crime de maus-tratos

Emenda aprovadaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que foi decidido

Emenda aprovada

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO UNIÃO”), com requerimento assinado por Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG, líder), para votar a emenda nº 7, de Pedro Lupion. Ela acrescenta ao art. 32 da Lei nº 9.605/1998, que trata do crime de maus-tratos a animais, um parágrafo dizendo que o artigo não se aplica às práticas e procedimentos regulamentados pela autoridade agropecuária. O relator, Fred Costa, tinha recomendado rejeitá-la.

Sim significava

Incluir a emenda no texto.

Não significava

Deixar a emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
269
Não
154
Abstenção
—
não publicada
Total
423

Emenda aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

424 registros nesta votação.

Sim 269

Não 154

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 63 · Não 3 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 59 · Outros 1
  • UNIÃOSim 40 · Não 8 · Outros 0
  • PPSim 36 · Não 4 · Outros 0
  • MDBSim 33 · Não 5 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 33 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 3 · Não 13 · Outros 0
  • PODESim 6 · Não 9 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.