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Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez

Internação em hospital de custódia ou outro local adequado

Inciso mantidoDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o inciso I do art. 96 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele prevê, como medida de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta dele, em outro estabelecimento adequado com capacidade comprovada de custodiar a pessoa e mantê-la internada.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Medida de segurança para inimputáveis”, em 12/12/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
176
Não
86
Abstenção
—
não publicada
Total
262

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

263 registros nesta votação.

Sim 176

Não 86

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 55 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 2 · Não 41 · Outros 0
  • UNIÃOSim 34 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 27 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 13 · Não 4 · Outros 1
  • PSDSim 11 · Não 6 · Outros 0
  • MDBSim 8 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PDTSim 2 · Não 5 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • PSDBSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.