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Projeto de leiPL 1637/2019 · votado em 12/dez

Medida de segurança para inimputáveis

Aprovado nesta votaçãoDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Substitutivo reformulado

A Câmara aprovou o substitutivo ao PL 1.637/2019, que altera o artigo 97 do Código Penal sobre a imposição de medida de segurança a inimputáveis.

Sim significava

Aprovar o PL 1637/2019 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
238
Não
111
Abstenção
2
Total
351

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

352 registros nesta votação.

Sim 238

Não 111

Abstenção 2

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 69 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 56 · Outros 0
  • UNIÃOSim 45 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 31 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 21 · Não 7 · Outros 2
  • PSDSim 18 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 17 · Não 3 · Outros 1
  • PSBSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PDTSim 2 · Não 8 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 5 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 0 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.