Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez
Parágrafo mantidoDireito Penal e Processual Penal
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 4º do art. 97 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele permite ao juiz determinar a internação em qualquer fase do tratamento ambulatorial, se for necessária para fins curativos ou como garantia da ordem pública.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
281 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.