Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez
Parágrafo mantidoDireito Penal e Processual Penal
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 2º do art. 97 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele prevê, ao fim do prazo mínimo, avaliação técnica obrigatória por laudo multidisciplinar a cada 3 anos, ou a qualquer tempo por ordem do juiz, para decidir se a medida é mantida, substituída ou suspensa.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
336 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.