‹ Voltar ao PlacarDecisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez
Internação mínima de 7 ou 15 anos conforme o crime
Parágrafo mantidoDireito Penal e Processual Penal
O que foi decididoParágrafo mantido
Destaque do PSB para retirar o § 1º-A do art. 97 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele fixa prazos mínimos de internação: 7 anos nos crimes com violência ou grave ameaça e 15 anos nos crimes com resultado morte.
Sim significavaManter o parágrafo no texto.
Não significavaRetirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Resultado desta votação- Sim
- 205
- Não
- 91
- Abstenção
- 1
- Total
- 297
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
Como votou cada deputado298 registros nesta votação.
Resumo por partidoPartido no registro desta votação, do maior para o menor.
- PLSim 59 · Não 1 · Outros 0
- PTSim 0 · Não 49 · Outros 0
- UniãoSim 36 · Não 0 · Outros 0
- RepublicanSim 31 · Não 0 · Outros 0
- PPSim 22 · Não 2 · Outros 1
- PSDSim 17 · Não 5 · Outros 0
- MDBSim 15 · Não 1 · Outros 1
- PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
- PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
- PDTSim 2 · Não 6 · Outros 0
- AvanteSim 4 · Não 2 · Outros 0
- PodemosSim 6 · Não 0 · Outros 0
- PSDBSim 4 · Não 1 · Outros 0
- PCdoBSim 0 · Não 4 · Outros 0
- NovoSim 3 · Não 0 · Outros 0
- PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
- CidadaniaSim 2 · Não 0 · Outros 0
- PVSim 0 · Não 1 · Outros 0
- SolidariedSim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiaisOs votos individuais vêm do relatório nominal oficial. A lista dos Dados Abertos está vazia nesta decisão.
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.