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Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez

Internação sem prazo final e mínimo de 3 a 20 anos

Parágrafo mantidoDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 1º do art. 97 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele diz que a internação ou o tratamento ambulatorial do inimputável dura por tempo indeterminado, enquanto perícia médica não constatar o fim da periculosidade, com prazo mínimo de 3 a 20 anos.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
183
Não
79
Abstenção
—
não publicada
Total
262

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

263 registros nesta votação.

Sim 183

Não 79

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 65 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 39 · Outros 0
  • UNIÃOSim 36 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 23 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 16 · Não 4 · Outros 1
  • PSDSim 13 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 2 · Não 7 · Outros 0
  • MDBSim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • PODESim 6 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 1 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.