Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez
Parágrafo mantidoDireito Penal e Processual Penal
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 1º do art. 97 do Código Penal, na redação do substitutivo. Ele diz que a internação ou o tratamento ambulatorial do inimputável dura por tempo indeterminado, enquanto perícia médica não constatar o fim da periculosidade, com prazo mínimo de 3 a 20 anos.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
263 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.