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Decisão sobre um trechoPL 1637/2019 · votado em 12/dez

Liberdade vigiada como medida de segurança

Inciso mantidoDireito Penal e Processual Penal

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso III do art. 96 do Código Penal, na redação do substitutivo, que cria a liberdade vigiada, com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial, como medida de segurança.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Medida de segurança para inimputáveis”, em 12/12/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
229
Não
106
Abstenção
1
Total
336

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

337 registros nesta votação.

Sim 229

Não 106

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 60 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 51 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 25 · Não 4 · Outros 1
  • MDBSim 20 · Não 1 · Outros 1
  • PSDSim 13 · Não 8 · Outros 0
  • PDTSim 2 · Não 9 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.