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Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 22/mai

Impedimentos também para invasões que pressionam o Estado

Parágrafo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 15 do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva, que aplica os mesmos impedimentos a quem invade propriedades rurais, públicas ou privadas, ou prédios públicos para forçar o Estado ou seus agentes a fazer ou deixar de fazer algo, inclusive executar políticas de reforma agrária ou de demarcação de terras indígenas.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
320
Não
113
Abstenção
—
não publicada
Total
433

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

434 registros nesta votação.

Sim 320

Não 113

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 88 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 62 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 37 · Não 2 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 35 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 28 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 10 · Não 7 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PSOLSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.