Projeto de leiPL 709/2023 · votado em 21/mai
Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
A Câmara aprovou a subemenda substitutiva ao PL 709/2023, que altera a Lei 8.629/1993 para dispor sobre impedimentos aplicados a ocupantes e invasores de propriedades.
Aprovar o PL 709/2023 nesta votação, na versão indicada.
Rejeitar essa versão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.
458 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.