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Projeto de leiPL 709/2023 · votado em 21/mai

Impedimentos a ocupantes e invasores de propriedades

Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Subemenda substitutiva

A Câmara aprovou a subemenda substitutiva ao PL 709/2023, que altera a Lei 8.629/1993 para dispor sobre impedimentos aplicados a ocupantes e invasores de propriedades.

Sim significava

Aprovar o PL 709/2023 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
336
Não
120
Abstenção
1
Total
457

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

458 registros nesta votação.

Sim 336

Não 120

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 89 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 64 · Outros 0
  • UNIÃOSim 50 · Não 2 · Outros 0
  • PPSim 44 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 37 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 31 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 9 · Não 8 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 11 · Outros 1
  • PSDBSim 10 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.