Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai
Parágrafo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o § 13 do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva, que manda a autoridade policial identificar, por documento oficial, todos os participantes, diretos ou indiretos, de conflito fundiário caracterizado por invasão ou esbulho de imóvel rural, para aplicar os impedimentos da lei.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
433 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.