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Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai

Oito anos de impedimentos para quem participar de invasão

Inciso mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva. Por ele, quem for identificado como participante, direto ou indireto, de invasão ou esbulho de imóvel rural fica impedido por oito anos de, entre outros, participar da reforma agrária (perdendo o lote), contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou crédito, prestar concurso público, ser nomeado para cargo comissionado e receber auxílios e benefícios do Governo Federal.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
322
Não
116
Abstenção
—
não publicada
Total
438

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

439 registros nesta votação.

Sim 322

Não 116

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 88 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 60 · Outros 0
  • PPSim 44 · Não 2 · Outros 1
  • UNIÃOSim 46 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 34 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 26 · Não 4 · Outros 0
  • PDTSim 10 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 1 · Não 10 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.