Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai
Inciso mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva. Por ele, quem for identificado como participante, direto ou indireto, de invasão ou esbulho de imóvel rural fica impedido por oito anos de, entre outros, participar da reforma agrária (perdendo o lote), contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou crédito, prestar concurso público, ser nomeado para cargo comissionado e receber auxílios e benefícios do Governo Federal.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
439 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.