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Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai

Proibição de prestar concurso público por oito anos

Alínea mantidaAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Alínea mantida

Destaque da bancada do PSB para retirar a alínea e do inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva, que impede quem for identificado como participante de invasão ou esbulho de imóvel rural de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas por oito anos.

Sim significava

Manter a alínea no texto.

Não significava

Retirar a alínea do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
320
Não
119
Abstenção
—
não publicada
Total
439

Alínea mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

440 registros nesta votação.

Sim 320

Não 119

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 82 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 62 · Outros 0
  • UNIÃOSim 50 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 36 · Não 3 · Outros 1
  • PSDSim 36 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 31 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 9 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.