Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai
Parágrafo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva, que proíbe repassar recursos públicos a movimentos não constituídos na forma da lei e sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e estende a proibição às pessoas jurídicas usadas como intermediárias, mesmo que regularmente constituídas.
Manter o parágrafo no texto.
Retirar o parágrafo do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
436 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.