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Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 21/mai

Proibição de repasse público a movimentos sem CNPJ

Parágrafo mantidoAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Parágrafo mantido

Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.629/1993, na redação da subemenda substitutiva, que proíbe repassar recursos públicos a movimentos não constituídos na forma da lei e sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e estende a proibição às pessoas jurídicas usadas como intermediárias, mesmo que regularmente constituídas.

Sim significava

Manter o parágrafo no texto.

Não significava

Retirar o parágrafo do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
315
Não
120
Abstenção
—
não publicada
Total
435

Parágrafo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

436 registros nesta votação.

Sim 315

Não 120

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 84 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 63 · Outros 0
  • UNIÃOSim 48 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 1 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 33 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 27 · Não 5 · Outros 0
  • PDTSim 8 · Não 9 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 13 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.