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Decisão sobre um trechoPL 709/2023 · votado em 22/mai

Crime de grilagem no Código Penal

Emenda rejeitadaAdministração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Emenda rejeitada

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para votar o art. 5º da emenda nº 3 (substitutiva global), apresentada por Valmir Assunção e outros deputados. Ele criava no Código Penal o crime de grilagem, apossar-se de terras públicas ou particulares mediante fraude e falsificação de títulos, com pena de 5 a 10 anos de reclusão e multa igual ao valor de mercado do imóvel, em dobro se cometido por servidor público ou em unidades de conservação, quilombos, terras indígenas ou terras da reforma agrária.

Sim significava

Incluir o art. 5º da emenda no texto.

Não significava

Deixar o art. 5º da emenda de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
148
Não
292
Abstenção
—
não publicada
Total
440

Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

441 registros nesta votação.

Sim 148

Não 292

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 8 · Não 80 · Outros 0
  • PTSim 62 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 4 · Não 46 · Outros 0
  • PPSim 6 · Não 35 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 1 · Não 40 · Outros 0
  • PSDSim 6 · Não 27 · Outros 0
  • MDBSim 7 · Não 25 · Outros 0
  • PDTSim 11 · Não 5 · Outros 0
  • PSOLSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 1 · Não 10 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 2 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PRDSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.