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Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 22/ago

Emendas do Senado aceitas: FCDF e Fundeb fora do limite

Emendas aprovadasFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Emendas aprovadas

Na votação das emendas do Senado, a Câmara aprovou em conjunto as três que tinham parecer favorável do relator, Cláudio Cajado. A nº 4 tira do limite de despesas da União os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as complementações da União ao Fundeb; a nº 10 corrige remissões entre artigos; e a nº 14 retira o art. 14, mantendo a correção do aporte ao FCDF pela receita corrente líquida.

Sim significava

Aprovar as emendas nº 4, 10 e 14 do Senado.

Não significava

Rejeitar essas emendas.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
379
Não
64
Abstenção
—
não publicada
Total
443

Emendas aprovadas. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

444 registros nesta votação.

Sim 379

Não 64

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 47 · Não 43 · Outros 0
  • PTSim 61 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 41 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 35 · Não 3 · Outros 0
  • PPSim 34 · Não 3 · Outros 1
  • PSDSim 35 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PATRIOTASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.