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Projeto de lei complementarPLP 93/2023 · votado em 23/mai

Novo arcabouço fiscal

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Substitutivo do relator

A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 93/2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. O projeto institui regime fiscal sustentável, nos termos da Emenda Constitucional 126/2022.

Sim significava

Aprovar o PLP 93/2023 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
372
Não
108
Abstenção
1
Total
481

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

481 registros nesta votação.

Sim 372

Não 108

Abstenção 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 30 · Não 60 · Outros 0
  • PTSim 66 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 50 · Não 7 · Outros 0
  • PPSim 39 · Não 7 · Outros 0
  • PSDSim 40 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 32 · Não 3 · Outros 1
  • PDTSim 18 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 3 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PATRIOTASim 2 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Pedidos de urgência votados antes
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.