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Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 24/mai

Correção do Fundo Constitucional do DF pelo limite de gastos

Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 14 do substitutivo, que muda a Lei nº 10.633/2002: o aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) segue em R$ 2,9 bilhões corrigidos pela receita corrente líquida até 2024 e, a partir de 2025, passa a ser o valor do orçamento de 2024 corrigido pela variação do limite de despesas do Poder Executivo.

Sim significava

Manter o art. 14 no texto.

Não significava

Retirar o art. 14 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
316
Não
160
Abstenção
3
Total
479

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

480 registros nesta votação.

Sim 316

Não 160

Abstenção 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 14 · Não 76 · Outros 0
  • PTSim 65 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 45 · Não 11 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 5 · Outros 1
  • MDBSim 21 · Não 19 · Outros 0
  • PSDSim 25 · Não 12 · Outros 3
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 12 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 9 · Não 4 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 1 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PATRIOTASim 2 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.