Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 24/mai
Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 14 do substitutivo, que muda a Lei nº 10.633/2002: o aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) segue em R$ 2,9 bilhões corrigidos pela receita corrente líquida até 2024 e, a partir de 2025, passa a ser o valor do orçamento de 2024 corrigido pela variação do limite de despesas do Poder Executivo.
Manter o art. 14 no texto.
Retirar o art. 14 do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
480 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.