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Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 24/mai

Ampliação extra do limite de gastos em 2024

Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 15 do substitutivo. Ele permite ampliar, em 2024, o limite de despesas do Poder Executivo por crédito suplementar depois da segunda avaliação bimestral, com base em 70% do crescimento real estimado da receita; se a receita realizada ficar abaixo, a diferença é descontada do limite de 2025.

Sim significava

Manter o art. 15 no texto.

Não significava

Retirar o art. 15 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Novo arcabouço fiscal”, em 23/05/2023.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
306
Não
170
Abstenção
—
não publicada
Total
476

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

476 registros nesta votação.

Sim 306

Não 170

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 13 · Não 78 · Outros 0
  • PTSim 63 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 1 · Não 54 · Outros 0
  • PPSim 35 · Não 9 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 4 · Outros 0
  • MDBSim 37 · Não 3 · Outros 0
  • PSDSim 38 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 17 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 3 · Não 10 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.