Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 23/mai
Trecho mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o capítulo V, “Das medidas de ajuste”. Ele aplica proibições do art. 167-A da Constituição quando o resultado primário fica abaixo do piso da meta (todas elas no segundo ano seguido) ou quando a despesa obrigatória passa de 95% da despesa primária, e diz que o gestor não comete infração à Lei de Responsabilidade Fiscal se tiver limitado empenhos e respeitado essas proibições. Os reajustes do salário mínimo ficam fora de uma das proibições.
Manter o capítulo V no texto.
Retirar o capítulo V do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Trecho mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
451 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.