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Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 23/mai

Medidas de ajuste se a meta fiscal não for cumprida

Trecho mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Trecho mantido

Destaque da federação PSOL-REDE para retirar o capítulo V, “Das medidas de ajuste”. Ele aplica proibições do art. 167-A da Constituição quando o resultado primário fica abaixo do piso da meta (todas elas no segundo ano seguido) ou quando a despesa obrigatória passa de 95% da despesa primária, e diz que o gestor não comete infração à Lei de Responsabilidade Fiscal se tiver limitado empenhos e respeitado essas proibições. Os reajustes do salário mínimo ficam fora de uma das proibições.

Sim significava

Manter o capítulo V no texto.

Não significava

Retirar o capítulo V do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
429
Não
20
Abstenção
1
Total
450

Trecho mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

451 registros nesta votação.

Sim 429

Não 20

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 84 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 59 · Não 2 · Outros 1
  • UNIÃOSim 53 · Não 1 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 37 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 36 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 18 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.