Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 24/mai
Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o art. 7º do substitutivo. Ele diz que descumprir o piso da meta de resultado primário não é infração à Lei de Responsabilidade Fiscal para o gestor que limitou empenhos e pagamentos, preservando um mínimo de 75% das despesas discricionárias autorizadas, e não autorizou medidas contrárias às proibições previstas. Também permite cortar investimentos na mesma proporção das demais despesas discricionárias.
Manter o art. 7º no texto.
Retirar o art. 7º do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
465 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.