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Decisão sobre um trechoPLP 93/2023 · votado em 24/mai

Sem punição ao gestor que contingenciar gastos

Artigo mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o art. 7º do substitutivo. Ele diz que descumprir o piso da meta de resultado primário não é infração à Lei de Responsabilidade Fiscal para o gestor que limitou empenhos e pagamentos, preservando um mínimo de 75% das despesas discricionárias autorizadas, e não autorizou medidas contrárias às proibições previstas. Também permite cortar investimentos na mesma proporção das demais despesas discricionárias.

Sim significava

Manter o art. 7º no texto.

Não significava

Retirar o art. 7º do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
326
Não
138
Abstenção
—
não publicada
Total
464

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

465 registros nesta votação.

Sim 326

Não 138

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 8 · Não 75 · Outros 0
  • PTSim 66 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 30 · Não 23 · Outros 0
  • PPSim 37 · Não 8 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 7 · Outros 0
  • PSDSim 35 · Não 4 · Outros 0
  • MDBSim 33 · Não 5 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 8 · Não 5 · Outros 0
  • PODESim 9 · Não 3 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PATRIOTASim 2 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PSCSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.