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Decisão sobre um trechoPL 2162/2023 · votado em 9/dez

Regras de progressão de regime na Lei de Execução Penal

Artigo mantidoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da bancada do PSB para retirar o art. 112 da Lei de Execução Penal na redação do substitutivo do relator, Paulinho da Força. O artigo fixa em 1/6 da pena a regra geral para passar a um regime menos rigoroso, com exceções de 20% a 70% para reincidentes, crimes dos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal com violência ou grave ameaça, crimes hediondos, feminicídio, milícia privada e comando de organização criminosa.

Sim significava

Manter o art. 112 no texto.

Não significava

Retirar o art. 112 do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Substitutivo do relator ao PL 2.162/2023”, em 09/12/2025.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
218
Não
136
Abstenção
1
Total
355

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

356 registros nesta votação.

Sim 218

Não 136

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 65 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 50 · Outros 1
  • UNIÃOSim 33 · Não 10 · Outros 0
  • PPSim 30 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 16 · Não 14 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 24 · Não 2 · Outros 1
  • MDBSim 20 · Não 5 · Outros 0
  • PDTSim 1 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSDBSim 5 · Não 4 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.