‹ Voltar ao Placar

Decisão sobre um trechoPL 2162/2023 · votado em 9/dez

Regra de 25% só para crimes dos Títulos I e II do Código Penal

Expressão mantidaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar a expressão “previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal” do inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, no substitutivo. O inciso exige ao menos 25% da pena cumprida para a progressão do condenado primário por esses crimes cometidos com violência ou grave ameaça; segundo o parecer do relator, os dois títulos tratam dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Substitutivo do relator ao PL 2.162/2023”, em 09/12/2025.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
208
Não
121
Abstenção
—
não publicada
Total
329

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

330 registros nesta votação.

Sim 208

Não 121

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 63 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 50 · Outros 0
  • UNIÃOSim 31 · Não 7 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 28 · Não 2 · Outros 1
  • PSDSim 20 · Não 10 · Outros 0
  • PPSim 27 · Não 1 · Outros 0
  • MDBSim 13 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PODESim 8 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PSDBSim 4 · Não 4 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.