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Decisão sobre um trechoPL 2162/2023 · votado em 9/dez

Sem soma de penas para crimes no mesmo contexto

Artigo mantidoDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições

O que foi decidido

Artigo mantido

Destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o art. 359-M-A, que o substitutivo acrescenta ao Código Penal. Quando os crimes do capítulo forem cometidos no mesmo contexto, a pena seria aplicada como concurso formal próprio (primeira parte do art. 70), mesmo com desígnios autônomos, sem a soma de penas da segunda parte do art. 70 e do art. 69. Segundo o parecer do relator, a regra afasta a soma das penas de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Sim significava

Manter o art. 359-M-A no texto.

Não significava

Retirar o art. 359-M-A do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Substitutivo do relator ao PL 2.162/2023”, em 09/12/2025.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
229
Não
26
Abstenção
3
Total
258

Artigo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

325 registros nesta votação.

Sim 229

Não 26

Abstenção 3

Obstrução 66

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 70 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 1 · Outros 46
  • UNIÃOSim 36 · Não 1 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 27 · Não 2 · Outros 1
  • PPSim 25 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 20 · Não 6 · Outros 0
  • MDBSim 15 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 0 · Outros 1
  • PSDBSim 7 · Não 1 · Outros 1
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 2 · Outros 6
  • PSOLSim 0 · Não 1 · Outros 7
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 0 · Não 0 · Outros 4
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 0 · Outros 2
  • CIDADANIASim 1 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 0 · Outros 1
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.