Decisão sobre um trechoPLP 136/2023 · votado em 14/set
Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar o inciso I do art. 18 do substitutivo, que revoga o inciso III do parágrafo único do art. 18-A do Código Tributário Nacional. Esse inciso proíbe que as alíquotas reduzidas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural fiquem acima da alíquota vigente quando o artigo foi publicado. O art. 18-A trata esses bens e serviços como essenciais, que não podem ser tributados como supérfluos.
Manter o inciso no texto.
Retirar o inciso do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
418 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.