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Decisão sobre um trechoPLP 136/2023 · votado em 14/set

Revogação de inciso do artigo do CTN sobre ICMS de bens essenciais

Inciso mantidoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Inciso mantido

Destaque da bancada do PL para retirar o inciso I do art. 18 do substitutivo, que revoga o inciso III do parágrafo único do art. 18-A do Código Tributário Nacional. Esse inciso proíbe que as alíquotas reduzidas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural fiquem acima da alíquota vigente quando o artigo foi publicado. O art. 18-A trata esses bens e serviços como essenciais, que não podem ser tributados como supérfluos.

Sim significava

Manter o inciso no texto.

Não significava

Retirar o inciso do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
270
Não
146
Abstenção
1
Total
417

Inciso mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

418 registros nesta votação.

Sim 270

Não 146

Abstenção 1

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 7 · Não 78 · Outros 0
  • PTSim 60 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 24 · Não 17 · Outros 0
  • PPSim 28 · Não 8 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 32 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 26 · Não 8 · Outros 0
  • PSDSim 26 · Não 5 · Outros 1
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSDBSim 2 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 1 · Não 3 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
  • PATRIOTASim 1 · Não 1 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.