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Decisão sobre um trechoPEC 44/2023 · votado em 11/jul

Emenda de redação: ementa e caput do art. 138 do ADCT

Emenda de redação aprovadaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar

O que foi decidido

Emenda de redação aprovada

Emenda de redação de Gilson Daniel ao substitutivo da comissão especial. Ela reescreve a ementa e o caput do art. 138 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): ficam desvinculados, por dez anos, até 10% dos recursos, em cada ano, para preparação, mitigação e prevenção de desastres e até 5% para resposta e recuperação. Segundo a justificação, o objetivo é adaptar a ementa ao texto e melhorar a técnica legislativa.

Sim significava

Aprovar a emenda de redação.

Não significava

Manter a redação anterior.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Emendas ao orçamento para catástrofes — 1º turno”, em 11/07/2024.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
361
Não
3
Abstenção
—
não publicada
Total
364

Emenda de redação aprovada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

364 registros nesta votação.

Sim 361

Não 3

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 62 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 51 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 40 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 30 · Não 2 · Outros 0
  • MDBSim 27 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 6 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.