Decisão sobre um trechoPL 6020/2023 · votado em 8/jul
Inclusão rejeitadaDireitos Humanos e Minorias
Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BL. PL, FDR. PT…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para votar o art. 21-A da emenda nº 1, do deputado Yury do Paredão: o descumprimento das medidas protetivas poderia levar ao pagamento de multa diária em favor da vítima, fixada pelo juiz conforme a gravidade e cumulativa. A relatora, Rogéria Santos, recomendou rejeitar a emenda por não integrar o acordo político.
Incluir a multa diária do art. 21-A no texto.
Deixar o art. 21-A de fora.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Inclusão rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
403 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.