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Decisão sobre um trechoPL 6020/2023 · votado em 8/jul

Multa diária a favor da vítima por descumprir medida protetiva

Inclusão rejeitadaDireitos Humanos e Minorias

O que foi decidido

Inclusão rejeitada

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BL. PL, FDR. PT…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para votar o art. 21-A da emenda nº 1, do deputado Yury do Paredão: o descumprimento das medidas protetivas poderia levar ao pagamento de multa diária em favor da vítima, fixada pelo juiz conforme a gravidade e cumulativa. A relatora, Rogéria Santos, recomendou rejeitar a emenda por não integrar o acordo político.

Sim significava

Incluir a multa diária do art. 21-A no texto.

Não significava

Deixar o art. 21-A de fora.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
159
Não
243
Abstenção
—
não publicada
Total
402

Inclusão rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

403 registros nesta votação.

Sim 159

Não 243

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 62 · Não 6 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 58 · Outros 0
  • UNIÃOSim 21 · Não 27 · Outros 0
  • PSDSim 9 · Não 28 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 2 · Não 34 · Outros 1
  • PPSim 7 · Não 28 · Outros 0
  • MDBSim 20 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 1 · Não 15 · Outros 0
  • PSBSim 1 · Não 13 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 1 · Não 4 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.