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Decisão sobre um trechoPLP 85/2024 · votado em 14/mai

Empréstimos entre entes para despesas de PPPs e concessões

Expressão mantidaAdministração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque da bancada do PL para retirar do inciso I do § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal a expressão “ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão”. Segundo o parecer do relator, ela permite que operações de crédito entre entes da Federação financiem despesas correntes nesses casos.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
277
Não
145
Abstenção
—
não publicada
Total
422

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

423 registros nesta votação.

Sim 277

Não 145

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 6 · Não 73 · Outros 0
  • PTSim 64 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 26 · Não 23 · Outros 0
  • PPSim 27 · Não 9 · Outros 1
  • PSDSim 26 · Não 8 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 5 · Outros 0
  • MDBSim 26 · Não 5 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 10 · Não 3 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 2 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.