Decisão sobre um trechoPLP 85/2024 · votado em 14/mai
Expressão mantidaAdministração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
Destaque da bancada do PL para retirar do inciso I do § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal a expressão “ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão”. Segundo o parecer do relator, ela permite que operações de crédito entre entes da Federação financiem despesas correntes nesses casos.
Manter a expressão no texto.
Retirar a expressão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.
423 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.