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Projeto de lei complementarPLP 85/2024 · votado em 14/mai

Adiamento da dívida de entes em calamidade

Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento

O que foi decidido

Substitutivo

A Câmara aprovou o substitutivo ao PLP 85/2024, que autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de entes afetados por calamidade pública e a reduzir juros dos contratos.

Sim significava

Aprovar o PLP 85/2024 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
404
Não
2
Abstenção
—
não publicada
Total
406

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

407 registros nesta votação.

Sim 404

Não 2

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 74 · Não 1 · Outros 0
  • PTSim 58 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 36 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 31 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 29 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 15 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.