Decisão sobre um trechoPEC 66/2023 · votado em 15/jul
Emenda rejeitadaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Destaque da bancada do NOVO para votar a emenda nº 5 da comissão especial, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e outros. A emenda obrigava os regimes próprios de previdência social dos Municípios a adotar regras de elegibilidade, de cálculo e de reajuste de benefícios com resultado financeiro e atuarial semelhante ao do regime próprio da União, com prazo de 18 meses para os ajustes; o Município que não os fizesse passaria a seguir as regras da União. O relator, Baleia Rossi, recomendou rejeitá-la.
Aprovar a emenda nº 5.
Rejeitar a emenda nº 5.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.
456 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.