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Decisão sobre um trechoPEC 66/2023 · votado em 15/jul

Previdência municipal com regras semelhantes às da União

Emenda rejeitadaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

O que foi decidido

Emenda rejeitada

Destaque da bancada do NOVO para votar a emenda nº 5 da comissão especial, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e outros. A emenda obrigava os regimes próprios de previdência social dos Municípios a adotar regras de elegibilidade, de cálculo e de reajuste de benefícios com resultado financeiro e atuarial semelhante ao do regime próprio da União, com prazo de 18 meses para os ajustes; o Município que não os fizesse passaria a seguir as regras da União. O relator, Baleia Rossi, recomendou rejeitá-la.

Sim significava

Aprovar a emenda nº 5.

Não significava

Rejeitar a emenda nº 5.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
117
Não
335
Abstenção
3
Total
455

Emenda rejeitada. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

456 registros nesta votação.

Sim 117

Não 335

Abstenção 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 47 · Não 24 · Outros 2
  • PTSim 0 · Não 62 · Outros 0
  • UNIÃOSim 15 · Não 37 · Outros 0
  • PPSim 14 · Não 36 · Outros 0
  • MDBSim 6 · Não 35 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 0 · Não 40 · Outros 1
  • PSDSim 18 · Não 20 · Outros 1
  • PDTSim 2 · Não 14 · Outros 0
  • PSDBSim 3 · Não 10 · Outros 0
  • PODESim 2 · Não 10 · Outros 0
  • PSBSim 2 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 7 · Outros 0
  • AVANTESim 0 · Não 6 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 2 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.