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Proposta de emenda à ConstituiçãoPEC 66/2023 · votado em 15/jul

Precatórios municipais e dívidas previdenciárias — 1º turno

Aprovado nesta votaçãoAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

O que foi decidido

Substitutivo da Comissão Especial, 1º turno

A Câmara aprovou, em primeiro turno, o substitutivo da Comissão Especial à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios e reabre parcelamento de débitos previdenciários.

Sim significava

Aprovar a PEC 66/2023 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

PEC precisa de 308 votos favoráveis (3/5 da Câmara) em cada um dos dois turnos.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
404
Não
67
Abstenção
3
Total
474

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

475 registros nesta votação.

Sim 404

Não 67

Abstenção 3

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 56 · Não 23 · Outros 1
  • PTSim 56 · Não 6 · Outros 2
  • UNIÃOSim 46 · Não 8 · Outros 0
  • PPSim 47 · Não 3 · Outros 0
  • MDBSim 43 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 40 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 36 · Não 2 · Outros 1
  • PDTSim 15 · Não 1 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 13 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 12 · Outros 0
  • AVANTESim 6 · Não 1 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 3 · Não 1 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 1 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.