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Decisão sobre um trechoPEC 66/2023 · votado em 15/jul

Créditos extras de 2025 na base do limite de gastos

Expressão mantidaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social

O que foi decidido

Expressão mantida

Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO PL…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar do § 18-A do art. 165 da Constituição a expressão “considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e”. O parágrafo define o limite de despesas do Poder Executivo a partir de 2026; a expressão manda contar nesse limite os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de 2025. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.

Sim significava

Manter a expressão no texto.

Não significava

Retirar a expressão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
318
Não
144
Abstenção
2
Total
464

Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

464 registros nesta votação.

Sim 318

Não 144

Abstenção 2

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 5 · Não 74 · Outros 0
  • PTSim 65 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 37 · Não 18 · Outros 0
  • PPSim 35 · Não 12 · Outros 0
  • MDBSim 33 · Não 7 · Outros 1
  • PSDSim 31 · Não 8 · Outros 1
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 14 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 1 · Outros 0
  • PSDBSim 1 · Não 11 · Outros 0
  • PSOLSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 7 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 1 · Outros 0
  • NOVOSim 0 · Não 4 · Outros 0
  • PRDSim 1 · Não 3 · Outros 0
  • PVSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 0 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 1 · Não 0 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.