Decisão sobre um trechoPEC 66/2023 · votado em 15/jul
Expressão mantidaAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Destaque de bloco partidário (no relatório nominal, “BLOCO PL…”), com requerimento assinado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ, líder), para retirar do § 18-A do art. 165 da Constituição a expressão “considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e”. O parágrafo define o limite de despesas do Poder Executivo a partir de 2026; a expressão manda contar nesse limite os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de 2025. Numa PEC, o trecho destacado só fica com pelo menos 308 votos Sim.
Manter a expressão no texto.
Retirar a expressão do texto.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Expressão mantida. O total soma Sim, Não e Abstenção.
464 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.