Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez
Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso V do art. 1º da Lei nº 13.178/2015. Ele permite à União declarar sem efeito a ratificação, pelo rito da desapropriação para reforma agrária e sem indenizar a terra nua, se publicar o decreto em até cinco anos e comprovar que a função social não foi cumprida; nesse caso, quem indeniza é o Estado.
Manter o inciso do Senado.
Retirar o inciso do Senado.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
400 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.