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Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez

Retomada pela União sem pagar a terra nua

Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Dispositivo mantido

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso V do art. 1º da Lei nº 13.178/2015. Ele permite à União declarar sem efeito a ratificação, pelo rito da desapropriação para reforma agrária e sem indenizar a terra nua, se publicar o decreto em até cinco anos e comprovar que a função social não foi cumprida; nesse caso, quem indeniza é o Estado.

Sim significava

Manter o inciso do Senado.

Não significava

Retirar o inciso do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
283
Não
116
Abstenção
—
não publicada
Total
399

Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

400 registros nesta votação.

Sim 283

Não 116

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 70 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 55 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 1 · Outros 0
  • UNIÃOSim 41 · Não 1 · Outros 0
  • PSDSim 31 · Não 7 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 33 · Não 0 · Outros 1
  • MDBSim 29 · Não 2 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 3 · Não 10 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 11 · Outros 0
  • PSDBSim 10 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 1 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.