Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez
Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso VI do art. 1º da Lei nº 13.178/2015, pelo qual a função social do imóvel é considerada cumprida com a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, com presunção de boa-fé do proprietário.
Manter o inciso do Senado.
Retirar o inciso do Senado.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
427 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.