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Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez

Função social comprovada só com o cadastro do imóvel

Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Dispositivo mantido

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso VI do art. 1º da Lei nº 13.178/2015, pelo qual a função social do imóvel é considerada cumprida com a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, com presunção de boa-fé do proprietário.

Sim significava

Manter o inciso do Senado.

Não significava

Retirar o inciso do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
302
Não
124
Abstenção
—
não publicada
Total
426

Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

427 registros nesta votação.

Sim 302

Não 124

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 75 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 59 · Outros 0
  • UNIÃOSim 45 · Não 3 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 29 · Não 6 · Outros 0
  • MDBSim 31 · Não 3 · Outros 0
  • PDTSim 3 · Não 11 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSBSim 1 · Não 13 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 2 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.