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Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez

Ratificação também para imóveis em disputa com a União

Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Dispositivo mantido

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso IX do art. 1º da Lei nº 13.178/2015, que estende a ratificação a quem está em processo administrativo ou judicial em que a União reivindica o imóvel.

Sim significava

Manter o inciso do Senado.

Não significava

Retirar o inciso do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
298
Não
117
Abstenção
—
não publicada
Total
415

Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

416 registros nesta votação.

Sim 298

Não 117

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 74 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 0 · Não 58 · Outros 0
  • UNIÃOSim 47 · Não 4 · Outros 0
  • PPSim 41 · Não 1 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 34 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 30 · Não 4 · Outros 0
  • MDBSim 29 · Não 1 · Outros 0
  • PDTSim 4 · Não 10 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 10 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 3 · Não 2 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 2 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 2 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.