Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez
Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PT-PCdoB-PV para retirar o inciso IX do art. 1º da Lei nº 13.178/2015, que estende a ratificação a quem está em processo administrativo ou judicial em que a União reivindica o imóvel.
Manter o inciso do Senado.
Retirar o inciso do Senado.
O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.
Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.
416 registros nesta votação.
Partido no registro desta votação, do maior para o menor.