‹ Voltar ao Placar

Decisão sobre um trechoPL 4497/2024 · votado em 9/dez

Aprovação automática após dois anos sem decisão do Congresso

Dispositivo mantidoAdministração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária

O que foi decidido

Dispositivo mantido

Na votação do substitutivo do Senado, destaque da federação PSOL-REDE para retirar a alínea b do inciso III do § 2º do art. 2º-A: a advertência, no registro do imóvel, de que a falta de decisão do Congresso em dois anos vale como aprovação tácita automática da ratificação.

Sim significava

Manter a alínea do Senado.

Não significava

Retirar a alínea do Senado.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Votação do texto principal

Este trecho faz parte a votação do texto “Terras públicas em faixa de fronteira — texto do Senado”, em 09/12/2025.

Ver a votação do texto →
Resultado desta votação
Sim
298
Não
112
Abstenção
—
não publicada
Total
410

Dispositivo mantido. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

411 registros nesta votação.

Sim 298

Não 112

Presidiu 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 72 · Não 2 · Outros 0
  • PTSim 1 · Não 54 · Outros 0
  • UNIÃOSim 43 · Não 4 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 2 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 38 · Não 0 · Outros 1
  • PSDSim 33 · Não 2 · Outros 0
  • MDBSim 29 · Não 4 · Outros 0
  • PODESim 12 · Não 2 · Outros 0
  • PDTSim 3 · Não 10 · Outros 0
  • PSDBSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 0 · Não 9 · Outros 0
  • PCdoBSim 0 · Não 8 · Outros 0
  • AVANTESim 4 · Não 2 · Outros 0
  • PSOLSim 0 · Não 6 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2 · Outros 0
  • CIDADANIASim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 3 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 0 · Não 3 · Outros 0
  • REDESim 0 · Não 2 · Outros 0
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 11/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.