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Projeto de lei complementarPLP 58/2025 · votado em 18/mar

Prazo para estados e municípios usarem saldos (2025)

Aprovado nesta votaçãoFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSaúde

O que foi decidido

Projeto aprovado

A Câmara aprovou o PLP 58/2025, que altera a Lei Complementar 172/2020 para conceder prazo a estados, Distrito Federal e municípios para transpor e transferir saldos.

Sim significava

Aprovar o PLP 58/2025 nesta votação, na versão indicada.

Não significava

Rejeitar essa versão do texto.

O resultado é o desta votação, não a situação atual da proposta.

Resultado desta votação
Sim
413
Não
1
Abstenção
—
não publicada
Total
414

Aprovado nesta votação. O total soma Sim, Não e Abstenção.

Como votou cada deputado

414 registros nesta votação.

Sim 413

Não 1

Resumo por partido

Partido no registro desta votação, do maior para o menor.

  • PLSim 71 · Não 0 · Outros 0
  • PTSim 57 · Não 0 · Outros 0
  • UNIÃOSim 50 · Não 0 · Outros 0
  • PPSim 40 · Não 0 · Outros 0
  • REPUBLICANOSSim 35 · Não 0 · Outros 0
  • MDBSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • PSDSim 33 · Não 0 · Outros 0
  • PDTSim 16 · Não 0 · Outros 0
  • PSBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PSDBSim 12 · Não 0 · Outros 0
  • PODESim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PSOLSim 11 · Não 0 · Outros 0
  • PCdoBSim 8 · Não 0 · Outros 0
  • AVANTESim 5 · Não 0 · Outros 0
  • PVSim 5 · Não 0 · Outros 0
  • CIDADANIASim 4 · Não 0 · Outros 0
  • NOVOSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • PRDSim 4 · Não 0 · Outros 0
  • SOLIDARIEDADESim 2 · Não 1 · Outros 0
Decisões sobre trechos
Fontes oficiais
Fonte: Câmara dos Deputados · revisão em 10/10/2026. O resultado descreve esta votação, sem indicar a situação atual da proposta.